Por uma Política Estadual pelo Direito à Memória e à Justiça no Rio Grande do Sul

Na data de hoje, foi protocolado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Sofia Cavedon que propõe a criação da "Política Estadual pelo Direito à Memória e à Justiça (PEMJ-RS)".

A iniciativa tem como objetivo central garantir o reconhecimento, a preservação e a divulgação da história das violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar brasileira (1964–1985), com ênfase na realidade do estado do Rio Grande do Sul .

O projeto estabelece um conjunto abrangente de diretrizes e ações voltadas à consolidação de políticas públicas permanentes no campo da memória. Entre seus principais eixos, destaca-se a **identificação, sinalização e publicização de locais associados à repressão política**, como espaços de prisão, tortura, desaparecimento forçado e outras formas de violência de Estado . A proposta também prevê a instalação de marcos memoriais, a criação de um banco de dados público com documentos e testemunhos, além do desenvolvimento de um portal digital com mapas interativos sobre esses locais.

Outro aspecto relevante do projeto é a articulação entre memória e educação. A PEMJ-RS propõe a incorporação do tema nos currículos escolares, a formação de educadores e o estímulo a atividades pedagógicas em espaços de memória, reforçando a centralidade da educação em direitos humanos como instrumento de não repetição .

O texto também enfatiza a participação da sociedade civil, incluindo familiares de vítimas, movimentos de direitos humanos, universidades e instituições de pesquisa, prevendo a criação de um "Fórum Permanente" responsável por acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação da política.

Na justificativa, a deputada destaca que o direito à memória, à verdade e à justiça constitui um pilar fundamental das democracias contemporâneas e encontra respaldo tanto na Constituição Federal quanto no direito internacional dos direitos humanos. O projeto dialoga diretamente com recomendações da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Estadual da Verdade do Rio Grande do Sul, cujos relatórios apontaram a necessidade de políticas públicas estruturadas para a preservação da memória e a prevenção de novas violações .

A proposta também se insere em um contexto de disputas em torno das narrativas sobre o passado recente, reafirmando a importância de tornar públicas e tangíveis as evidências das violações cometidas pelo Estado. Nesse sentido, menciona iniciativas da sociedade civil, como o movimento pela transformação do chamado “Dopinho”, em Porto Alegre, em um centro de memória, evidenciando a centralidade dos lugares de memória na construção de políticas de reconhecimento.

Caso aprovado, o projeto representará um avanço significativo na institucionalização de políticas de memória no âmbito estadual, contribuindo para a consolidação de práticas voltadas à verdade, à justiça, à reparação simbólica e à garantia de não repetição.